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Analise as assertivas abaixo e assinale a opção...
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Q1838811
Teclas de Atalhos
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DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL
Analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente:
I – Cabe ao Senado Federal estabelecer, por meio de resolução, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais, sendo devido ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Já as alíquotas aplicáveis às operações internas são fixadas pelas próprias unidades federadas, que não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.
II – A Constituição Federal prescreve que, em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual, independente se contribuinte ou não do imposto.
III - O recolhimento do Simples Nacional em documento único de arrecadação, nos termos do que dispõe a Lei Complementar 123/2006, não exclui a incidência do ICMS devido nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária.
IV - A isenção ou não incidência do ICMS, via de regra, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, bem como acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Somente I e II estão corretas.
D
Somente II e III estão corretas.
E
Somente II está incorreta.