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Em relação aos princípios gerais do sistema tributário, às...
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Q1934542
Teclas de Atalhos
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Em relação aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e à repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta, de acordo com a CF e a jurisprudência do STF.
A
A denominada imunidade tributária cultural constante da CF não se estende ao livro eletrônico (e-book) nem aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
B
O princípio da anterioridade anual tributária não se aplica ao empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente.
C
Sociedade de economia mista cujas ações sejam negociadas na Bolsa de Valores e que esteja voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não tem direito à imunidade tributária recíproca.
D
Os estados têm competência tributária residual para a criação de impostos não previstos no texto constitucional, mediante lei complementar.
E
Pertencem aos municípios trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.