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O Código Tributário Nacional dispõe sobre o Sistema...
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Q1671926
Teclas de Atalhos
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O Código Tributário Nacional dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, institui normas gerais de direito tributário e dá providências. Nele, é estabelecida Competência Tributária que compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas dos ·Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal' e Municípios. Também são estabelecidas Limitações da Com etência Tributária e vedações, como:
A
é vedado à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.
B
é vedado estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
C
é vedado ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
D
é vedada a co rança de taxas para entrada do produto no País.
E
é vedada a cobrança de impostos sobre proventos de qualquer natureza.