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A respeito das limitações do poder de tributar, constantes na seção II da Constituição ...
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Q2139118
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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A respeito das limitações do poder de tributar, constantes na seção II da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I-Utilizar tributo com efeito de confisco;
II-Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
III-Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta.
A
Apenas uma afirmativa está correta.
B
Apenas duas afirmativas estão corretas.
C
Todas as afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão incorretas.