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Considere:I. A dívida ativa tributária regularmente...
Considere:
I. A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, tendo portanto presunção iuris et iure.
II. Uma das características da dívida ativa é sua constituição bilateral, porque sempre nasce da vontade dos sujeitos ou partes.
III. A falta de um dos requisitos do termo de inscrição da dívida ativa é causa de nulidade do processo de inscrição, mas a Fazenda Pública pode saná-las antes da decisão de primeira instância.
IV. A incidência dos juros de mora não exclui a liquidez do título para a propositura do executivo fiscal.
É correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I e IV.
D
II, III e IV.
E
III e IV.