Não constitui limitação ao poder de tributar o princípio da:

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Q19606

Direito Tributário Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Banca: Fundação João Goulart - FJG

Prova: FJG - Prefeitura do Rio de Janeiro - Fiscal de Rendas - 2002

Não constitui limitação ao poder de tributar o princípio da:

A

liberdade de tráfego

B

irretroatividade

C

anterioridade

D

anualidade

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