Considera-se propriedade territorial urbana, para efeito do...

aquele definido pela Constituição Federal

de módulo inferior a dois alqueires, e que esteja situado nos limites do município, não edificado, que não sirva à atividade agropecuária

territorial situado na zona urbana, com abastecimento de água e sistema de esgoto sanitário mantido pelo Poder Público

independentemente de outros fatores