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Determinada empresa pública federal obteve o...
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Q1963062
Teclas de Atalhos
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Determinada empresa pública federal obteve o reconhecimento, no Supremo Tribunal Federal, de equiparação das suas atividades com a União Federal, atingindo, como efeito reflexo, a sua sujeição tributária. Nesse sentido, requereu ao Estado W que não fosse compelida a pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em relação a sua frota. Tal requerimento está embasado na:
A
anistia
B
moratória
C
imunidade
D
isenção
E
não incidência