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Determinado município não instituiu a fiscalização nem a...
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Q2011786
Teclas de Atalhos
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Determinado município não instituiu a fiscalização nem a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).
Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que o referido município
A
não terá direito à repartição de receita referente ao ITR arrecadado.
B
poderá instituir a fiscalização, mas não a cobrança do ITR.
C
fará jus à metade do valor arrecadado se instituir a fiscalização e a cobrança do ITR.
D
poderá sofrer sanção de perda das transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
poderá instituir a fiscalização e cobrança do ITR, apesar de não possuir competência tributária para tanto.