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Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com...
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Q2011801
Teclas de Atalhos
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Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com as seguintes previsões para o ICMS incidente sobre serviços de transporte interestadual de passageiros:
I alteração da alíquota do imposto, de 15% para 20%;
II autorização para a correção monetária da base de cálculo do imposto;
III redução, em 50%, da multa pelo não pagamento do imposto, se pagada em até 30 dias do cometimento da infração;
IV autorização para o governador do estado, ouvido o secretário estadual de fazenda, conceder remissão do imposto para as empresas que realizem preponderantemente o transporte interestadual de idosos, bem como para dispor sobre obrigações acessórias para o cumprimento da obrigação de recolher o imposto.
Considerando essa situação hipotética e as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.
A
Deputados estaduais possuem legitimidade para apresentar projeto de lei em matéria tributária, mas não para aumentar alíquota de imposto.
B
Lei formal é exigida para que ocorra a correção monetária do valor da base de cálculo do imposto.
C
A legitimidade para dispor sobre sanção tributária em tributo estadual é exclusiva de governador de estado.
D
Somente lei específica poderá conceder remissão tributária.
E
As obrigações acessórias, por envolverem obrigação de fazer ou não fazer, devem ser instituídas por lei formal.