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Determina a Constituição Federal que o Imposto sobre a...
Determina a Constituição Federal que o Imposto sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI não incide, dentre outras situações que prevê, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Está-se diante de uma
A
isenção diferida.
B
isenção constitucionalmente qualificada.
C
imunidade específica.
D
imunidade recíproca.
E
anistia.