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Compete ao Senado Federal, mediante Resolução, aprovada...
Compete ao Senado Federal, mediante Resolução, aprovada pela maioria absoluta de seus membros:
A
Fixar as alíquotas máxima e mínima dos impostos sobre a importação e a exportação.
B
Estabelecer as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços - ICMS, aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
C
Autorizar os Estados a darem caráter de nãocumulatividade ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos.
D
Autorizar a União a estabelecer impostos extraordinários, por motivo de guerra.
E
Fixar as alíquotas e a base de cálculo do imposto territorial rural.