Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A decadência é forma de extinção do crédito tributário, que...
A decadência é forma de extinção do crédito tributário, que ocorre quando:
A
decorridos cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, este não é realizado.
B
a partir de cinco anos da data de sua constituição definitiva, não é realizado o lançamento.
C
a obrigação tributária principal é excluída em decorrência de determinação legal.
D
o direito de a Fazenda Pública cobrar o montante tributário devido não é exercido no prazo de dez anos.
E
mediante concessões mútuas entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, ocorre a terminação do litígio referente ao crédito correspondente, com sua conseqüente extinção.