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"O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito...
"O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Referido enunciado corresponde ao instituto da
A
prescrição.
B
decadência.
C
homologação tácita.
D
homologação expressa.
E
notificação.