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De acordo com o princípio da anterioridade tributária...

De acordo com o princípio da anterioridade tributária, assinale a alternativa correta:


A

Em regra, a criação ou aumento de tributo deve ocorrer antes do início do exercício no qual ele seria cobrado, devendo a respectiva lei obedecer a um período de vacância de pelo menos 90 (noventa) dias.


B

Se uma lei que cria ou aumenta tributo tiver sido publicada em 31 de dezembro de um determinado exercício financeiro, ela somente entrara em vigor em abril do ano seguinte, a fim de que se cumpra a anterioridade nonagesimal prevista no artigo 150, III, “c”, da Constituição Federal.


C

Não se submetem ao princípio da anterioridade os impostos extraordinários criados na eminência ou no caso de guerra externa.


D

As contribuições de seguridade social podem sem exigidas no mesmo exercício financeiro em que a lei que as instituiu foi publicada, mas estão subordinadas a exigência da anterioridade nonagesimal, ou seja, só podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei instituidora.


E

Todas as alternativas estão corretas.