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Q212766

Direito Tributário Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - SEARH - Fiscal de Tributos Estaduais - 2002

Julgue os itens abaixo, segundo a Constituição da República.

A instituição do imposto sobre produtos industrializados (IPI) deverá observar os critérios da seletividade e da não-cumulatividade, não podendo ser objeto de discussão em mandado de segurança e em ação popular.

C

Certo

E

Errado

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