Julgue os itens a seguir. O prévio protesto não é condição indispensável ao exercício do direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo. O prévio protesto não é condição indispensável ao exercício do direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo.

O prévio protesto não é condição indispensável ao exercício...

Q213027

Direito Tributário Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - SEARH - Fiscal de Tributos Estaduais - 2002

Julgue os itens a seguir.

O prévio protesto não é condição indispensável ao exercício do direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo.

Certo

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