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Q2131847
Direito Tributário
Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
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Sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte, é vedado a União, Estados, Municípios e Distrito Federal cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Marque a alternativa que indica de qual instituto se está falando:
A
Nonagentídio.
B
Isenção Heterônoma.
C
Anterioridade do Exercício.
D
Anualidade.
E
Irretroatividade.