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Existindo, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos...
Existindo, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa, para extinção do credito, determinará a respectiva quitação, obedecidas as seguintes regras, em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e, em segundo, aos decorrentes de responsabilidade tributária. Marque a alternativa que se adequa ao instituto acima:
A
Dação em pagamento.
B
Conversão de depósito em renda.
C
Pagamento antecipado e a homologação.
D
Consignação em pagamento.
E
Imputação em pagamento.