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Sobre o Pagamento Indevido, apresentado na Sessão III...
Sobre o Pagamento Indevido, apresentado na Sessão III, Capítulo IV (Extinção do Crédito Tributário) do Código Tributário Nacional, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em:
A
1 ano.
B
2 anos.
C
3 anos.
D
4 anos.