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De acordo com o art. 173 do Código Tributário Nacional...
De acordo com o art. 173 do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir e responda o que se pede. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
II - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
Todas as afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão incorretas.