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De acordo com a Lei nº 5172/66, que dispõe sobre o Sistema...
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2018
De acordo com a Lei nº 5172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios Código Tributário Nacional e Municipal, analise as opções a seguir sobre a autonomia da União para instituir, em casos excepcionais, empréstimos compulsórios:
I - Guerra externa, ou sua iminência;
II - Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
III - Mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente a opção I está correta.
B
Somente as opções I e II estão corretas.
C
Somente a opção III está correta.
D
Somente as opções II e III estão corretas.