Imagem de fundo

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em...

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Assinale abaixo a questão INCORRETA quando a prescrição se interrompe.


A

Pelo protesto judicial.


B

Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.


C

Pelo despacho do promotor que ordenar a citação em execução fiscal.


D

Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.