Julgue os itens que se seguem. As taxas de serviço somente podem ser exigidas no caso de utilização efetiva, pelo contribuinte, da contraprestação estatal. As taxas de serviço somente podem ser exigidas no caso de utilização efetiva, pelo contribuinte, da contraprestação estatal.

As taxas de serviço somente podem ser exigidas no caso de...

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Q219701

Julgue os itens que se seguem.

As taxas de serviço somente podem ser exigidas no caso de utilização efetiva, pelo contribuinte, da contraprestação estatal.

C

Certo

E

Errado