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Diante de situação de excepcional calamidade pública de...
Diante de situação de excepcional calamidade pública de âmbito nacional, reconhecida mediante decreto presidencial, o Presidente da República, para fazer frente à despesa extraordinária, editou Medida Provisória instituindo Empréstimo Compulsório sobre o consumo de combustíveis. É correto afirmar que o empréstimo compulsório instituído é
A
inconstitucional porque não tem a finalidade de gerar receita para fazer frente a despesa extraordinária decorrente de calamidade pública.
B
ilegal, porque a hipótese de incidência tem que ser a calamidade pública e não o consumo de combustíveis.
C
inconstitucional, porque só pode ser instituído por lei complementar e jamais, portanto, por medida provisória.
D
legal, porque não se admite vinculação de receita do empréstimo compulsório a qualquer órgão fundo ou despesa, salvo para despesa extraordinária.
E
constitucional, porque um dos motivos justificadores para a instituição deste tributo é despesa extraordinária decorrente de calamidade pública.