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De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº...

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Q2223606
Direito Tributário Domicílio Tributário
Teclas de Atalhos
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Ano: 2022
Banca: Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC
Prova: UNESC - Prefeitura de Laguna - Procurador Municipal - 2022

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas:


Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:


I. Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

II. Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

III. Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da unidade tributada.


É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

I, apenas.

E

I e II, apenas.

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