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No tocante ao Imposto sobre Propriedade Predial e...
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Q2232326
Teclas de Atalhos
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No tocante ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que
A
é vedado o estabelecimento de alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso dos imóveis.
B
a concessão de isenção não configura renúncia de receita para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
C
não admite progressividade em razão do valor do imóvel.
D
pode possuir caráter sancionatório, atendidos os requisitos, para fins de cumprimento da função social da propriedade.