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A Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro pretende...
A Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro pretende instituir um tributo novo considerando suas atribuições legais e constitucionais. Assinale a única alternativa que apresenta uma característica que deve ser obrigatoriamente observada para que o tributo seja instituído e cobrado:
A
Poderá ser opcional ao contribuinte, sendo devido somente quando da sua efetiva utilização.
B
O produto da sua arrecadação precisa ter uma destinação específica.
C
Não poderá incidir sobre o patrimônio das empresas.
D
Não poderá ser cobrado como contrapartida ao exercício do poder de polícia.
E
Não poderá resultar da cobrança de sanção por ato ilícito.