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Q2261214
Teclas de Atalhos
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A
O imposto é devido para o município do estabelecimento do prestador do serviço, ou, na falta de estabelecimento, o local do domicílio do prestador.
B
Qualquer prestadora de serviços, com exceção das empresas que prestam serviços no âmbito da construção civil, deve fazer o recolhimento do imposto no município onde está estabelecida.
C
As empresas que possuem como regime de tributação o simples nacional devem, conforme a legislação municipal, recolher o ISSQN em guia própria do município no qual os serviços prestados.
D
As alíquotas relacionadas ao ISSQN são fixadas conforme a legislação de cada município. Devido ao grande número de municípios existentes no Brasil, as alíquotas máximas são fixadas em lei complementar.
E
A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, considerado como a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.