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Q2284551

Direito Tributário Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)

Banca: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC

Prova: AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas - 2022

Em consonância com as normas tributárias brasileiras, ao afirmar que uma pessoa não pode ser tributada sobre algo que, no momento em que foi feito, não havia legislação indicando recolhimento de tributo sobre o ato, estamos fazendo alusão ao princípio do direito tributário indicado na alternativa.

A

Anterioridade.

B

Irretroatividade.

C

Isonomia.

D

Personalidade.

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