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Q2299058

Direito Tributário Legislação Tributária

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP

Prova: VUNESP - Prefeitura de Pereira Barreto - Procurador Municipal - 2018

Com as ressalvas previstas no Código Tributário Nacional, a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária, rege-se pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas

A

tributárias.

B

em geral.

C

financeiras.

D

administrativas.

E

orçamentárias.

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