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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito...
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se:
A
Após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
B
Após 2 anos contados do quinto dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
C
Após 3 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento foi efetuado.
D
Após 2 anos contados do sétimo dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
E
Após 5 anos contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento foi efetuado.