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Sobre prescrição e decadência em matéria tributária o Supremo Tribunal Federal
Sobre prescrição e decadência em matéria tributária o Supremo Tribunal Federal
A
definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos prescricionais, mas não decadenciais em matéria tributária.
B
definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos decadenciais, mas não prescricionais em matéria tributária.
C
até hoje não se manifestou sobre o tipo de lei que pode prever prazos prescricionais e decadenciais em matéria tributária.
D
declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei ordinária que tratavam de prescrição e decadência em matéria tributária.
E
declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei complementar que tratavam de prescrição e decadência em matéria tributária.