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Em conformidade com a Lei nº 6.830/80, acerca da Dívida...
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Q2322868
Teclas de Atalhos
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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Em conformidade com a Lei nº 6.830/80, acerca da Dívida Ativa da Fazenda Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
( ) A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.
( ) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - C.
D
E - C - E.