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Conforme a Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o sistema...
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Q2323776
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o sistema tributário nacional, entende-se por Tributo:
Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum).Lei no 5.172/66, que dispõe sobre o sistema tributário nacional. Artigos 3o, 16, 77.
A
tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
B
obrigação que tem por fato gerador uma situação dependente atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
C
toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou estrangeira, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei.
D
obrigação que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
E
toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.