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Sobre impostos e taxas cobradas, em função de dispositivo...
Sobre impostos e taxas cobradas, em função de dispositivo legal, é correto afirmar:
A
As taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
B
Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, competem exclusivamente à União.
C
Para efeito de instituição de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal e legislação com ela compatível, competem exclusivamente à União.
D
A taxa, tendo base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, será calculada, tendo como parâmetro 50% do capital social das empresas.
E
A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, sendo calculada em função do capital social das empresas.