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Julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens abaixo e...
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Q2347789
Teclas de Atalhos
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Julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens abaixo e assinale a alternativa que represente o correto julgamento à luz da expressa redação da Lei nº 6.830/80 (LEF):
I- A Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende apenas a de natureza tributária e seus acessórios (atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei); as de natureza não tributária não são regidas pela Lei nº 6.830/80.
II- Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
III- O rito das execuções fiscais impõe que a citação seja realizada exclusivamente por Oficial de Justiça.
IV- A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.
V- A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, mas tão somente a concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público.
A
Somente II, III e V são verdadeiras.
B
Somente I, II e V são verdadeiras.
C
Somente I, III e IV são falsas.
D
Somente I e III são falsas.