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Contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em...
Contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:
A
2 (dois) anos.
B
5 (cinco) anos.
C
10 (dez) anos.
D
1 (um) ano.
E
3 (três) anos.