O princípio da anterioridade nonagesimal foi instituído, como regra, pela Emenda Constitucional no 42/2003. Nos termos da Constituição Federal, é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal a majoração
do empréstimo compulsório instituído para atender despesas extraordinárias provenientes de guerra e da alíquota do imposto sobre produtos industrializados.
das bases de cálculo do imposto sobre propriedade predial urbana e imposto sobre propriedade territorial rural.
dos impostos sobre produtos industrializados, importação e exportação.
da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores e da alíquota do imposto sobre importação.
da alíquota do imposto predial territorial urbano e somente da base de cálculo do imposto sobre operações financeiras.