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Nos termos do Código Tributário Nacional, é vedada a...
Nos termos do Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre:
A
A situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.
B
Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
C
Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
D
Parcelamento ou moratória.
E
Representações fiscais para fins penais.