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Assinale a alternativa que apresenta o prazo legal para a...
Assinale a alternativa que apresenta o prazo legal para a prescrição do crédito tributário:
A
A ação para cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de três anos, contados da data da sua constituição definitiva.
B
A ação para cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de quatro anos, contados da data da sua constituição definitiva.
C
A ação para cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
D
O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve no prazo de três anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador.
E
O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador.