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A Lei Complementar n.o 116/2003 dispõe sobre as regras...
A Lei Complementar n.o 116/2003 dispõe sobre as regras gerais do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios. Com base unicamente no texto legal, assinale a alternativa correta.
A
A denominação dada ao serviço prestado é fator imprescindível para a definição da incidência do imposto.
B
O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
C
O imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes de lista anexa à Lei, contanto que o serviço prestado se constitua como atividade preponderante do prestador.
D
O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.