Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Uma lei municipal que institui Taxa de Serviço...
Uma lei municipal que institui Taxa de Serviço Administrativo cobrada em favor de órgão que compõe a Administração Indireta foi aprovada. De acordo com a expressa previsão do texto legal, o fato gerador do tributo é definido como “o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, eletiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição”.
E correto afirmar a respeito dessa exação que:
A
é inconstitucional, pois trata de matéria a ser regulada por norma supralegal
B
é constitucional, pois a norma aponta as atividades que ensejam a cobrança do tributo
C
é inconstitucional, pois, de acordo com a hipótese de incidência, o serviço prestado deveria ser custeado por preço público
D
é inconstitucional por não definir de forma específica o fato gerador da cobrança