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Os impostos federais previstos na Constituição Federal...
Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.
Os impostos federais previstos na Constituição Federal sobre os quais incide a anterioridade normal (ou seja, a não mitigada), se criados em 1.º de dezembro, podem ser cobrados a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte.
C
Certo
E
Errado