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Marque a assertiva incorreta com relação às limitações do...
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Q2480859
Teclas de Atalhos
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Marque a assertiva incorreta com relação às limitações do poder de tributar do município de Itaúna:
A
É permitido cobrar tributos relativo a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B
Não é permitido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituir ou aumentar.
C
É vedado ao município exigir ou aumentar tributo sem que a lei estabeleça.
D
Não é permitido cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
E
É vedado ao município estabelecer diferença tributária entre os bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.