De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional e na...

Constitui tributo a multa imposta a determinado contribuinte pelo atraso no cadastro de contribuintes de tributos imobiliários do município.

Um profissional autônomo que obtém receitas a partir da prestação de serviços ilícitos não está obrigado a pagar o ISS.

O princípio constitucional segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” não tem relevância para o Direito Tributário, uma vez que tributos podem ser criados por decretos do Poder Executivo.

É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.