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Visando dar efetividade ao princípio da capacidade contributiva, é lícito que lei munic...

Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - AGU - Procurador Federal da Segunda Categoria - 2007

Visando dar efetividade ao princípio da capacidade contributiva, é lícito que lei municipal fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

C
Certo
E
Errado