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Visando dar efetividade ao princípio da capacidade...
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Q250585
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.
Visando dar efetividade ao princípio da capacidade contributiva, é lícito que lei municipal fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.
C
Certo
E
Errado