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Conforme dispõe o Código Tributário Nacional (CTN)...
Conforme dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta sobre contribuição de melhoria:
A
a lei relativa à contribuição de melhoria deverá ter apenas os seguintes requisitos mínimos: memorial descritivo do projeto; orçamento do custo da obras determinação da parcela do custo da obra financiada pela contribuição.
B
por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento, exceto dos elementos que integram o respectivo cálculo.
C
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
D
a lei relativa à contribuição de melhoria deverá ter somente os seguintes requisitos mínimos: determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; delimitação da zona beneficiada; determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
E
a lei que instituir a contribuição de melhoria deverá conter a fixação de prazo não inferior a 60 (sessenta) dias para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos na lei.