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Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal quanto às pessoas jurídicas de direito público:
Qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
O domicílio do administrador público.
O lugar do prédio da Prefeitura Municipal.
O domicílio das pessoas físicas que ali trabalham.
O domicílio do Estado em que estiver localizada a pessoa jurídica.