Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Determinado Estado da Federação promulga lei instituindo...
Determinado Estado da Federação promulga lei instituindo taxa de licença para propaganda e publicidade estabelecendo que o valor da taxa será fixado por ato do poder executivo.
Nessa situação
A
a lei é abusiva, por permitir que o Executivo fixe o valor da taxa.
B
a lei é válida, cabendo ao Executivo avaliar o montante da taxa.
C
a lei é constitucional, já que o exercício do poder de polícia é delegável.
D
a lei é válida, mas o valor da taxa deverá obedecer ao princípio da razoabilidade.
E
a lei é inconstitucional, pois fere o princípio da reserva legal.